Compras e Licitações

 

Limites de Licitação Vigentes
(Art. 23 da Lei nº 8.666/93, e atualizada pela Lei 9648 de 27/05/98, publicada no DOU de 28/05/98)

 

ESPÉCIES MODALIDADES VALORES
OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA Dispensa de Licitação Até R$ 15.000,00
Convite Acima de R$ 15.000,00 até R$ 150.000,00
Tomada de Preços Acima de R$ 150.000,00 até R$ 1.500.000,00
Concorrência Acima de R$ 1.500.000,00
COMPRAS E
OUTROS SERVIÇOS
Dispensa de Licitação  Até R$ 8.000,00
Convite Acima de R$ 8.000,00 até R$ 80.000,00
Tomada de Preços  Acima de R$ 80.000,00 até R$ 650.000,00
Concorrência Acima de R$ 650.000,00
CONTRATO Convite  Facultativo (dispensável quando não gerar obrigação futura)
Concorrência Obrigatório para qualquer valor exceto para entrega única e integral
Tomada de Preços

 

 

Formas de aquisição de materiais ou serviços:
 

1. COMPRA DIRETA (conforme tabela acima de limites de dispensa de licitação)

 

1.1. ADIANTAMENTOS (pagamento à vista)
a) Pedido de compra do(a) interessado(a), constando as especificações do material ou serviço;
b) Cotação em 03 (três) empresas;
c) Confirmação da compra (menor preço);
d) Entrega material ou serviço e nota fiscal;
e) Pagamento através da Tesouraria, após conferência do material adquirido.

 

1.2. EMPENHO ORDINÁRIO (pagamento: 28 dias)
a) Pedido de compra no Sistema Mercúrio do(a) interessado(a), constando as especificações do material ou serviço;
b) Cotação em 03 (três) empresas, no mínimo;
c) Autorização do Diretor;
d) Reserva dos recursos;
e) Solicitação de proposta original e documentação (FGTS e INSS) da empresa que apresentou menor preço;
f) Empenhamento;
g) Entrega material ou serviço e nota fiscal;
h) Solicitação de Pagamento;
i) Envio do processo para DF/RUSP.

 

1.3. RECURSOS DAS AGÊNCIAS DE FOMENTO (FAPESP, CAPES, CNPq)
a) Pedido de compra do(a) interessado(a), constando as especificações do material ou serviço;
b) Cotação em 03 (três) empresas;
c) Confirmação da compra (menor preço) após autorização do responsável pelos recursos;
d) Entrega material ou serviço e nota fiscal;
e) Pagamento à vista após conferência do material adquirido.


2. LICITAÇÃO (pagamento: 28 dias)

 

a) Pedido de compra no Sistema Mercúrio do(a) interessado(a), constando as especificações do material ou serviço;
b) Prévia - cotação em 03 (três) empresas, no mínimo;
c) Autorização do Diretor;
d) Reserva dos recursos;
e) Edital de licitação;
f) Entrega de Envelopes, Abertura, Julgamento e Homologação;
g) Solicitação da Certidão Negativa de Débitos - CND (INSS) e FGTS da empresa vencedora;
h) Empenhamento;
i) Entrega material ou serviço e nota fiscal;
j) Solicitação de Pagamento;
k) Envio do processo para DF/RUSP.

 

 



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